Ainda, quando este plano se destina à recuperação do devedor é designado plano de recuperação. the target of your for each is to offer struggling firms a new start out and an opportunity to get back economic steadiness. the procedure begins by using a written declaration through the debtor and no less than a single creditor, expressing their

Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situaç

5. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira. Ter as poupanças nos depósitos a prazo em Portugal está a render cada vez menos. Isto porque, segundo o Banco de Portugal (BdP), a taxa de juro média dos novos depósitos a prazo de clientes particulares diminuiu

iv) ficar provado que, no período posterior à concentração das quotas ou das ações, não foram observados os preceitos da lei que estabelecem a afetação do património da sociedade ao cumprimento das respetivas obrigações… In 2001 one of several agency’s attorneys together with co-counsel attained a document-environment $forty six 

A declaração de insolvência é um processo importante para proteger os interesses dos credores e garantir uma distribuição justa dos bens do devedor. Com a declaração, os credores podem buscar soluções para suas reivindicações e disputas, evitando prejuízos e assegurando seus direitos. A declaração de insolvência traz algumas conseq