A declaração de insolvência é um processo importante para proteger os interesses dos credores e garantir uma distribuição justa dos bens do devedor. Com a declaração, os credores podem buscar soluções para suas reivindicações e disputas, evitando prejuízos e assegurando seus direitos.
A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arrestos sobre seus bens . Isso significa que o devedor tem um respiro para reorganizar suas finanças sem o temor de ver seus bens penhorados.
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Educação Financeira: É aconselhável que o devedor procure aconselhamento financeiro para evitar futuros sobre-endividamentos.
É importante equacionar que, mais que a subsistência do devedor em si mesmo, impõe-se também a subsistência do seu agregado familiar, pois o dever de alimentos a cargo dos progenitores é um dos componentes em que se desdobra o dever de guideência dos pais para com os filhos menores, em toda as suas vertentes.
Perceba que ao ser decretado como insolvente a pessoa passa a ter uma vida condicionada ao processo de insolvência. Dentre as consequências, destacamos algumas:
Este processo é regulamentado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) em Portugal, oferecendo uma solução authorized para aqueles que se encontram numa situação de sobre-endividamento insustentável.
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A pandemia da Covid-19 não fez parar o setor da construção. Mas as atuais condições neste mercado, hoje, não são as melhores. Os atrasos de pagamentos a par da deterioração das margens de lucro estão a agravar o risco de incumprimento das empresas.
Suspensão de Execuções: Com a declaração de insolvência, todas to be ações de cobrança e execuções contra o devedor são suspensas. Isso inclui penhoras de salários ou de contas bancárias.
Após a sentença judicial, passa a ter limitações na gestão da sua vida financeira. Ao ter um vencimento, este será canalizado para pagar a dívida.
four. Falência: Caso a insolvência do devedor seja permanente e não haja possibilidade de pagamento das dívidas, é possível que o devedor seja declarado falido.
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Ou seja, estas quantias “excluídas” não irão integrar o rendimento a ser entregue ao fiduciário para pagamento aos credores.